Desafios da avaliação em saúde no SUS na percepção dos trabalhadores do estado do Acre / Challenges of health evaluation in the SUS from the viewpoint of health workers in the State of Acre, Brazil

Resumo A avaliação permeia o campo da Saúde Pública. Ela torna possível obter informações destinadas à construção de julgamentos capazes de serem traduzidos em ações relacionadas não apenas à melhoria das políticas públicas, mas também ao auxílio de grupos sociais na compreensão e na modificação de seus problemas. Este artigo tem por objetivo conhecer as percepções de trabalhadores do SUS sobre o processo de avaliação em saúde realizado no Acre e, a partir destas percepções, refletir sobre os limites e os desafios de se fazer a avaliação em saúde no estado. Para isto, foram realizadas 26 entrevistas semiestruturadas com trabalhadores do SUS, bem como com usuário e gestor integrantes do Conselho Estadual de Saúde. Os depoimentos foram submetidos à técnica de análise de conteúdo. A avaliação em saúde é percebida como um poderoso instrumento de gestão, embora pouco utilizado no cotidiano dos gestores. Problemas relacionados à articulação, ao planejamento e à gestão contribuem para um processo de avaliação considerado incipiente e cartorial. A avaliação qualitativa, a intersetorialidade, a cultura avaliativa e o controle social são alguns dos desafios apontados. Há a necessidade da avaliação em saúde se constituir em prática social, não se limitando ao cumprimento de regras e de normas.

Abstract The evaluation permeates the field of public health. It makes it possible to obtain information aimed at the construction of judgments capable of being translated into actions related not only to the improvement of public policies, but also to the assistance of social groups in understanding and modifying their problems. This article aims to know the perceptions of SUS workers about the health evaluation process carried out in Acre and, from these perceptions, reflect on the limits and challenges of doing health evaluation in the state. For this, 26 semi-structured interviews were carried out with SUS workers, as well as with users and managers who are members of the State Health Council. The testimonies were submitted to the content analysis technique. Health assessment is perceived as a powerful management tool, however, little used in the daily life of managers. Problems related to articulation, planning and management contribute to a process of evaluation considered incipient and cartorial. Qualitative evaluation, intersectoriality, evaluative culture and social control are some of the challenges pointed out. There is a need for health assessment to constitute a social practice, not limited to compliance with rules and norms.

Desafios políticos e operacionais na percepção de gestores sobre a regionalização em saúde no Acre / Political and operational challenges in the perception of managers on health regionalization in Acre

RESUMO Uma das estratégias para a efetivação da implantação do Sistema Único de Saúde é a regionalização da saúde. É um princípio orientador do processo de negociações e pactuações entre entes públicos em regiões de saúde por meio de uma gestão compartilhada. Este artigo analisa as percepções dos gestores municipais sobre os desafios políticos e operacionais da implantação da regionalização em saúde no estado do Acre. Para isso, foram realizados três grupos focais com os secretários municipais de saúde, um em cada região de saúde do estado. Os resultados apontaram que os secretários municipais consideram a Comissão Intergestores Regional um espaço cartorial, ao mesmo tempo em que evidenciam a falta de capacidade técnica, financeira e de estrutura física dos municípios para cumprirem as metas do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Também ressaltam as barreiras geográficas e o atendimento a estrangeiros em municípios situados em regiões de fronteira. Há a necessidade do empoderamento das decisões nas regiões de saúde, a partir da construção de propostas relacionadas à garantia do financiamento e da gestão de recursos no âmbito regional, às barreiras geográficas existentes nos municípios e à revisão do critério demográfico para a transferência de recursos em regiões de fronteira.

ABSTRACT One of the strategies for the implementation of the Unified Health System is the regionalization of health. It is a guiding principle of the process of negotiations and agreements between public entities in health regions through shared management. This article analyzes the perceptions of the municipal managers on the political and operational challenges of the implementation of regionalization in health in the state of Acre. For this, three focus groups were carried out with the municipal health secretaries, one in each health region of the state. The results showed that the municipal secretaries consider the Regional Interagency Commission a notarial space, at the same time as evidencing the lack of technical, financial and physical capacity of the municipalities to fulfill the goals of the Organizational Contract of Public Health Action. They also highlight geographical barriers and assistance to foreigners in municipalities located in border regions. There is a need for empowerment of decisions in health regions, from the construction of proposals related to ensuring funding and resource management at the regional level, to existing geographical barriers in municipalities and to revising the demographic criterion for the transfer of resources in regions border.

Avaliação no SUS: uma crítica à ideologia do produtivismo no capitalismo contemporâneo / Evaluation of the Unified Health System: a critique of the productivism ideology in contemporary capitalismo

RESUMO A atual fase do capitalismo é marcada por uma crise que atinge profundamente a economia em uma perspectiva global. As soluções escolhidas para amenizar os seus efeitos envolvem a adoção, pelas políticas austeras, de enérgicas reduções no gasto público, especialmente no gasto relacionado com as políticas sociais, impactando a saúde e, consequentemente, o processo de avaliação em saúde. Imersa nessa fase de crise do capitalismo com predomínio do capital financeiro, a avaliação em saúde tende a ser permeada pela lógica utilitarista, refletindo a ideologia do produtivismo, ao ser pautada pelas leis de mercado, em que a saúde de uma população é medida por meio do consumo de serviços e produtos médico-hospitalares, o que não significa, necessariamente, melhoria das condições de saúde dessa população. Nesse cenário, vem se tornando essencial a construção de uma crítica ao processo produtivista. Para isso, dialoga-se com a literatura crítica, mediante uma interpretação marxista do processo atual, no sentido de repensar a política de avaliação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Entende-se que a avaliação em saúde deve se constituir em uma prática social, não se limitando a cumprir regras e normas, mas ser uma ferramenta para a consolidação da democracia, afirmação de direitos e empoderamento dos cidadãos.

ABSTRACT The current phase of capitalism is marked by a crisis that deeply affects the economy in a global perspective. The solutions chosen to mitigate their effects involve the adoption, by austere policies, of strong reductions in public spending, especially in the spending related to social policies, impacting health and, consequently, the health evaluation process. Immersed in this phase of crisis of capitalism with a predominance of financial capital, health evaluation tends to be permeated by utilitarian logic, reflecting the ideology of productivism, being is ruled by market laws, where the health of a population is measured by means of the consumption of services and medical-hospital products, which does not necessarily mean an improvement in the health conditions of that population. In that scenario, the construction of a critique of the productivist process has become essential. In order to do so, we are in dialogue with the critical literature, through a Marxist interpretation of the current process, in order to rethink the health evaluation policy within the Unified Health System (SUS). We believe that health evaluation should be a social practice, not just complying with rules and standards, but being a tool for consolidating democracy, affirming rights and empowering citizens.

Avaliação em saúde no SUS do Estado do Acre no contexto do capitalismo contemporâneo: limites e desafios para sua perspectiva emancipatória / Health evaluation at SUS in Acre state in the context of contemporary capitalism limits and challenges to its emancipatory perspective

Introdução: A atual fase do capitalismo é marcada por uma crise que atinge profundamente a economia em uma perspectiva global. As soluções adotadas para amenizar os seus efeitos envolvem enérgicas reduções no gasto público, impactando na saúde e, consequentemente, no processo de avaliação em saúde. Imersa nessa fase de crise do capitalismo com predomínio do capital financeiro, a avaliação em saúde tende a ser permeada pela lógica utilitarista, refletindo a ideologia do produtivismo, ao ser pautada nas leis de mercado, em que a saúde de uma população é medida por meio do consumo de serviços e produtos médico-hospitalares. O que não significa, necessariamente, melhoria das condições de saúde dessa população. Objetivo: Busca-se analisar a atual política de avaliação em saúde no SUS do Estado do Acre, no sentido de propor sua efetivação enquanto um instrumento emancipatório, de forma a promover políticas públicas com ampliação dos espaços participativos e auxiliar na democratização do Estado para enfrentar o período de fragmentação das políticas na fase contemporânea do capitalismo de predominância do capital financeiro. Método: Utilizou-se o recurso da triangulação de métodos e técnicas. Foram realizadas análises estatísticas do rol de indicadores municipais de saúde do SISPACTO e dos indicadores financeiros do SIOPS. Além disso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os trabalhadores do SUS no Estado do Acre, bem como grupos focais junto aos secretários municipais de saúde nas três Regiões de Saúde. Resultados: As análises estatísticas dos indicadores demonstraram que estes materializam a lógica de quantificar a oferta e o consumo de serviços, os procedimentos e os resultados em um imenso rol que reforça o caráter fragmentado do processo de avaliação em saúde. Isso pode ser observado por meio da ausência de correlações entre os indicadores do SISPACTO e os indicadores do SIOPS, ou seja, não há uma aproximação entre os sistemas que apuram resultados em saúde e os sistemas que informam dados orçamentários e financeiros. Além disso, observa-se a ausência de correlações importantes, a exemplo do indicador cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica não se correlacionar aos indicadores relacionados aos procedimentos e intervenções de média e alta complexidade. Nas entrevistas e nos grupos focais foi externalizado um quadro de dificuldades e desafios para a avaliação em saúde no SUS do Estado do Acre. Os sujeitos da pesquisa apontaram dificuldades, a exemplo das peculiaridades dos municípios situados na região Norte, da problemática do financiamento, fragilidades na atenção básica, no processo de gestão e na regionalização em saúde. Há o entendimento de que a avaliação é incipiente e cartorial, no sentido de ser mais uma exigência do que uma ação estratégica e um instrumento de gestão. Conclusões: A partir da crítica ao processo produtivista, há a reflexão no sentido de se pensar a avaliação em uma perspectiva emancipatória. Argumenta-se sobre a necessidade da avaliação em saúde se constituir em uma prática social, não se limitando a cumprir regras e normas, mas ser uma ferramenta para a consolidação da democracia, afirmação de direitos e empoderamento dos cidadãos

Introduction: The current phase of capitalism is marked by a crisis that reaches deep into the economy in a global perspective. The solutions adopted to mitigate its effects involve energetic reductions in public spending, impacting on health and, consequently, the health assessment process. Immersed in this capitalist crisis phase with predominance of capital finance, the assessment on health tends to be permeated by utilitarian logic, reflecting the ideology of productivism, to be based on market laws, in which the health of a population is measured by consumer services and medical products. This doesn´t mean necessarily improving the health conditions of this population. Objective: In this way, we seek to analyze the current health evaluation policy in SUS of Acre, to propose its effectiveness as an emancipatory tool in order to promote public policies with expansion of participatory spaces and assist in democratizing State to face the fragmentation period of policies in the contemporary phase of capitalism's dominance of finance capital. Method: For this, we used the feature triangulation of methods and techniques. statistical analysis of the role of municipal health indicators were made of SISPACTO and financial indicators SIOPS. In addition, semi-structured interviews were conducted with the SUS workers in the state of Acre, as well as focus groups with municipal health secretaries in the three health regions. Results: Statistical analysis of indicators showed that they embody the logic to quantify the supply and consumption of services, procedures and results in an immense role that reinforces the fragmented nature of the health assessment process. This can be seen by the lack of correlation between the indicators of SISPACTO and SIOPS indicators, ie there is a connection between the systems that calculate health outcomes and systems that inform budget and financial data. In addition, there is the absence of significant correlations, such as the indicator "population coverage estimated by primary care teams" do not correlate to the indicators related to the procedures and operations of medium and high complexity. In interviews and focus groups it was outsourced a framework of difficulties and challenges for health evaluation in Acre SUS. The research subjects reported difficulties, the example of the peculiarities of the municipalities in the northern region, the funding problems, weaknesses in primary care in the process of management and health regionalization. There is the understanding that the evaluation is weak and notary, to be more of a requirement than a strategic action and a management tool. Conclusions: From the criticism of the productionprocess, there is the reflection in the sense of thinking about evaluation in an emancipatory perspective. It is argued on the assessment of the need for health constitute a social practice, not limited to comply with rules and regulations, but to be a tool for the consolidation of democracy, affirmation of rights and empowerment of citizens

Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre / Health legislation: a study on legislative bill initiatives in the Brazilian state of Acre

O artigo analisa as atuações dos poderes Executivo e Legislativo no Estado do Acre quanto à formulação de propostas políticas para a saúde a partir de 1999, comparando duas legislaturas.Parte-se do princípio de que o Executivo dispõe de amplo poder de agenda, o qual permite definir temas essenciais a serem apreciados pelo Legislativo, bem como determinar os passos e a sequência de procedimentos a serem seguidos ao longo do processo decisório. O estudo foi descritivo e realizado a partir de consulta a documentos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre com acesso público. Foram identificados os projetos de lei aprovados pela Assembleia, sendo analisados por autoria, tempo de tramitação e natureza, considerando-se o contexto político-institucional. Das 93 matérias de autoria do Legislativo aprovadas entre 1999 a 2002, 20,4% trataram de temas relacionados à saúde, em especial a medicamentos, vacinas, insumos e produtos para a saúde. No período seguinte (2003-2006), das 294 proposições aprovadas, 6,8% estiveram relacionadas à saúde, envolvendo principalmente políticas, planos, programas e projetos. O estudo sugere que houve, entre os dois períodos analisados, uma mudança na natureza dos projetos de autoria do Legislativo aprovados. Os parlamentares, na segunda legislatura, fizeram uso de uma agenda leve, ao priorizarem questões honoríficas e simbólicas.

This article analyzes the actions of the Executive and Legislative Powers of the Brazilian state of Acre in terms of the formulation of health proposals that have been implemented since 1999. Two legislatures are compared. It begins with the principle that the Executive Branch possesses significant agenda-setting power. This power allows this branch to define essentialtopics to be raised by the Legislative and also to define the steps and the sequence of procedures to be followed in the decision-making process. This descriptive study was performed using publicly available documents from the Acre State Legislative Assembly in Brazil. The bills approved by the Assembly were identified and then organized by author as per theirprocessing time and topic. The political-institutional context was also considered. Out of the 93 topics authored by the Legislative and approved between 1999 and 2002, 20.4% involved health ‒ particularly medications, vaccines, medical supplies, and healthcare products. During the next period (2003–2006), 6.8% of the 294 proposals that were approved involvedhealth ‒ particularly policies, plans, programs, and projects. The study suggests that there was a change in the nature of the projects approved by the Legislative between the periods analyzed. In the second legislature, lawmakers gave preference to a light agenda to prioritize honorific and symbolic issues.